50 anos do município de Agudo

Cronologia da Administração Aldo Luiz Germano Berger
(06/06/1959 - 31/12/1963

06/02/1960:
Lei n° 87: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um trator ou máquina rodoviária para os serviços da comuna.
Lei n° 88: Ratifica o Convênio Nacional de Estatística Municipal e lhe dá execução.
Lei n° 89: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir trator com carregador frontal a lâmina transversal.
26/03/1960:
Lei n° 90: Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma motoniveladora para os serviços da comuna.
07/05/1960:
Lei n° 91: Revoga o Art. 11° da Lei Municipal n° 6, cria nova modalidade de extensão da rede elétrica municipal e autoriza o Executivo a receber empréstimo para o mesmo fim, condicionando a respectiva devolução.
11/05/1960:
Lei n° 92: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo na Caixa Econômica Federal e designa aplicação.
Lei n° 93: Autoriza receber o Imposto Predial e Territorial com desconto de 5% até 30 de junho do corrente amo.
25/06/1960
Lei n° 94: Autoriza o Executivo receber o Imposto Predial e Territorial com desconto de 5% até 31 de julho do corrente ano.
Lei n° 95: Decreta Feriado Municipal o dia 25 de julho.
Lei n° 96: Revoga o Art. 4° da Lei Municipal n° 85 e autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita até 20% sobre o montante da receita.
Lei n° 97: Autoriza a desapropriação de uma área de 6.000 - seis mul metros quadrados localizada na zona urbana da cidade, para a construção e instalação de um grupo escolar.
02/07/1960
Lei n° 98: Abre créditos suplementares e créditos especiais.
07/07/1960
Lei n° 99: Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma máquina britadora de pedras, fixa condições e preço e designa verba.
Lei n° 100: Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma motoniveladora, fixa condições e designa verba.
Lei n° 101: Ratifica a zona urbana da cidade e cria a zona suburbana, estabelecendo valor de terrenos para efeitos da incidência do imposto predial e territorial.
23/08/1960
Lei n° 102: Revoga a Lei Municipal n° 89 de 6 de fevereiro de 1960 e autoriza o Poder Executivo a adquirir trator John Deere 440 Industrial de esteiras com carregador frontal.
Lei n° 103: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado uma área de 6.000 - seis mil metros quadrados de terras, para o fim específico de construção e instalação de Grupo Escolar.
Lei n° 104: Cria a Biblioteca Pública Municipal e autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro para a instalação e manutenção da mesma.
Lei n° 105: Concede auxílio ao Departamento de Basquete da Sociedade Cultural Esportiva Centenário.
Lei n° 106: Abre créditos suplementares e créditos especiais.
Lei n° 107: Isenta do pagamento da taxa de Luz e Força a Associação Hospital Agudo.
11/11/1960
Lei n° 108: Revoga a Lei Municipal n° 82, instituindo nova modalidade para a cobrança de multas.
Lei n° 109: Revoga a Lei Municipal n° 76 que passará a ter nova redação e condições, relativo aos Serviços Urbanos.
Lei n° 110: Abre créditos suplementares e créditos especiais.
Lei n° 111: Autoriza a aquisição de uma motoniveladora Adams 550, fixa condições e autoriza operações de crédito para a transação.
Lei n° 112: Revoga a Lei Municipal n° 65 de 22 de dezembro de 1959, institui e dá nova regulamentação à cobrança do Imposto de Industrias e Profissões.
Lei n° 113: Revoga a Lei Municipal n° 65 de 22 de dezembro de 1959, institui e dá nova regulamentação à cobrança do Imposto de Licenças.
18/11/1960
Lei n° 114: Revoga a Lei Municipal n° 84, instituindo nova regulamentação sobre a Taxa de Rodagem.
Lei n° 115: Orça a receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1961.
31/12/1960
Lei n° 116: Autoriza a desapropriação de uma área de 1.716 m² na área urbana da cidade para a criação de Praça Pùblica.
Lei n° 117: Autoriza a desapropriação de uma área 9.840,80 metros quadrados, para a criação de Praça Pública e abertura de ruas, desapropriação do prédio de alvenaria, existente na área, para o serviço de utilidade da municipalidade e outros fins.
Lei n° 118: Abre créditos suplementares e reduz dotações orçamentárias.

04/05/1961
Lei n° 119: Autoriza o Município a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, por antecipação de Receita.
25/05/1961
Lei n° 120: Isenta de Imposto de Industrias e Profissões o Senhor Ermindo Hoerbe.
03/06/1961
Lei n° 121: Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo até o montante de Cr$ 7.200.000,000 (Sete milhões e duzentos mil cruzeiros).
Lei n° 122: Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo até o montante de Cr$ 4.000,000,000 (Quatro milhões de cruzeiros). Empréstimo destinado para a aquisição de três caminhões basculantes.
10/06/1961
Lei n° 123: Organiza os Serviços Municipais. Define suas atribuições.
Lei n° 124: Estrutura o quadro de funcionários e toma outras providências.
Lei n° 125: Isenta do pagamento de tributos municipais o Senhor Arthur Braulino Unfer.
21/07/1961
Lei n° 126: Estabelece novo prazo para pagamento de imposto sobre arroz, vendido para fora do Município, pelos produtores, cuja cota de retorno não volta ao Município.
Lei n° 127: Prorroga prazo para pagamento de Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais, sem multa.
Lei n° 128: Autoriza o Poder Executivo a por disposição da Justiça o prédio de alvenaria pelo prazo de cinco (5) anos e autoriza doação de terreno em época oportuna para construção de prédio para o Fórum.
04/08/1961
Lei n° 129: Institui o Código de Obras.
Lei n° 130: Estabelece o Plano Diretor e regulamenta legislação urbanística. No artigo 1° consta que “fica aprovada para posterior execução, o Plano Diretor de Agudo, elaborado pela Empresa Construtora Brasileira.”
Lei n° 131: Revoga o Feriado Municipal, móvel, dedicado a São Bonifácio” e decreta Feriado Municipal o dia 15 de agosto.
Lei n° 132: Autoriza o Município a cobrar tributos dos corretores ou vendedores de terrenos e imóveis localizados fora do Munípio.
Lei n° 133: Altera o Art. 11 da Lei Municipal n° 63, que institui e regulamenta a cobrança do Imposto Predial.
19/08/1961
Lei n° 134: Revoga a Lei Municipal n° 109 e cria novas condições para os serviços urbanos, oriundos da Usina Elétrica Municipal.
Lei n° 135: Abre créditos suplementares e créditos adicionais.
29/11/1961
Lei n° 136: Revoga a Lei Municipal n° 113 de 11 de novembro de 1960, institui e dá nova regulamentação à cobrança do Imposto de Licenças.
Lei n° 137: Revoga a Lei Municipal n° 72, relativa a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, que passará a ter nova redação.
Lei n° 138: Revoga a Lei Municipal n° 73, de 22 de dezembro de 1959, institui e dá nova regulamentação à cobrança da Taxa de Expediente.
Lei n° 139: Revoga a Lei Municipal n° 74, relativa a Taxa de Cooperação e Melhoramentos Públicos Rurais, que passará a ter nova redação.
Lei n° 140: Altera a letra “a” do artigo 1° da Lei Municipal n° 68, relativa a Taxa Escolar, que passará a ter nova redação.
Lei n° 141: Altera a Lei Municipal n° 114, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a Taxa de Rodagem.
Lei n° 142: Revoga a Lei Municipal n° 66 e dá nova regulamentação ao Imposto sobre jogos e diversões.
Lei n° 143: Revoga a Lei Municipal n° 112 de 11 de novembro de 1960, institui e dá nova regulamentação à cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões.
Lei n° 144: Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Territorial na zona central criada pelo Artigo 3° da Lei Municipal n° 133, de 4 de agosto de 1961.
Lei n° 145: Isenta do pagamento do Imposto Territorial uma área de 6.400 m² do Sr. Adolfo Raddatz, onde está localizado atualmente o Estádio do Atlético Avenida.
Lei n° 146: Institui e regulamenta o Imposto Territorial Rural, atribuindo ao Município pela Emenda n° 6, da Constituição Federal.
Lei n° 147: Institui e regulamenta o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária “inter vivos”, atribuído ao Município pela Emenda n° 6, da Constituição Federal.
30/12/1961
Lei n° 148: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1962.
Lei n° 149: Abre créditos suplementares, créditos especiais e reduz dotações orçamentárias.
13/02/1962
Lei n° 150: Autoriza o Município a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, por antecipação de Receita.
04/06/1962
Lei n° 151: Concede isenção do pagamento de luz e força à Sociedade Hospital Picada do Rio.
Lei n° 152: Isenta do pagamento de tributos municipais o Sr. Guilherme Rudolfo Kemerich.
Lei n° 153: Concede auxilio de Cr$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Cruzeiros), ao Sr. Helmuth Lindner.
Lei n° 154: Concede auxilio à Sra. Professora Alvina Dias do Nascimento e ainda fixa-lhe auxilio mensal durante a sua inatividade.
08/06/1962
Lei n° 155: Adquire área para doar a Associação Hospital Agudo.
Lei n° 156: Recebe doação de um imóvel.
Lei n° 157: Recebe doação de um terreno.
30/10/1962
Lei n° 158: Cria o Departamento Autônomo de Energia Elétrica da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
14/11/1962
Lei n° 159: Altera a Lei Municipal n° 134 de 19 de agosto de 1961, que passará a ter nova regulamentação.
Lei n° 160: Cria o salário móvel aos servidores do Município de Agudo e dá outras providências.
Lei n° 161: Concede auxilio mensal ao Sr. Germano E. F. Schmitz.
Lei n° 162: Exclue da tabela de quotação para Imposto de Industrias e Profissões que grava os produtores de arroz.
Lei n° 163: Revoga a Lei Municipal n° 139, relativa a taxa de Cooperação e Melhoramentos Públicos Rurais.
Lei n° 164: Concede auxílio mensal a Vva. Julio Dias da Rosa.
Lei n° 165: Altera a Lei Municipal n° 68 e 140 que passará a ter nova regulamentação.
Lei n° 166: Abre créditos suplementares e créditos especiais.
Lei n° 167: Altera o Artigo 14 da Lei Municipal 141 de 29 de novembro de 1961.
19/12/1962
Lei n° 168: Declara de Utilidade Pública, a Sociedade Escolar Centenário, mantenedora do Ginásio Comercial Centenário.
Lei n° 169: Autoriza o Poder Executivo a pagar o 13° salário aos diaristas, e ao Quadro Fixo de Funcionários do Município.
25/03/1963
Lei n° 170: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de 1963. Altera a Lei n° 159 (de 25 de março de 1963) e dá outras providências.
Lei n° 171: Autoriza alienar duas máquinas.
Lei n° 172: Autoriza o Município a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, por antecipação de receita.
03/06/1963
Lei n° 173: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o patrimônio da Comissão Estadual de Energia Elétrica, os bens integrantes do serviço de eletricidade deste Município.
10/06/1963
Lei n° 174: Autoriza o Poder Executivo a doar a União uma área de 600 - seiscentos metros quadrados de terras, para nela construir o edifício dos Correios e Telégrafos.
Lei n° 175: Cria novos cargos, designa e altera padrões de vencimentos.
09/09/1963
Lei n° 176: Altera a Lei Municipal n° 174.
Lei n° 177: Autoriza o Poder Executivo a vender com deságio apólices estaduais recebidas em forma de auxílio, e adquirir o material para a construção da hidráulica.
Lei n° 178: Assegura isenção de taxas de melhoria e valorização aos proprietários que doarem áreas para a abertura de ruas na zona urbana da cidade.
Lei n° 179: Isenta o Sr. Francisco Berger de imposto territorial urbano.
Lei n° 180: Autoriza a devolução de empréstimo havidos para a construção da rede elétrica.
Lei n° 181: Estatuto do Funcionário Público do Município.
04/12/1963
Lei n° 182: Autoriza a celebração de convênio entre o Município e o Estado, para a construção do serviço de abastecimento de água da cidade de Agudo.
Lei n° 183: Altera a Lei Municipal n° 68, revogando a Lei Municipal n° 140, que passa a ter nova redação.
Lei n° 189: Altera a Lei Municipal n° 143, de 29 de novembro de 1961, que dá nova regulamentação à cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões.
Lei n° 190: Receita Geral do Município.
Lei n° 191: Altera a Lei Municipal n° 130, de 29 de novembro de 1961, que dispõe sobre a Taxa de Expediente, que passa a ter nova redação.
Lei n° 192: Altera a Lei n° 146, que institue e regulamenta o Imposto Territorial Rural, atribuindo ao Município, pela Emenda n° 6, da Constituição Federal e que pass a ter nova redação.
23/12/1963
Lei n° 193: Isenta do pagamento de tributos municipais o Senhor Lindolfo G. W. Rahn.
Lei n° 194: Isenta do pagamento de tributos municipais o Senhor Francisco Jaeger.
Lei n° 195: Abre créditos suplementares, créditos especiais e reduz dotações suplemetares.
31/12/1963
Lei n° 196: Abre créditos suplementares e créditos especiais.